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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 103/2009 | Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. | 18-11-2011 |
| | N.º 121/2010 | Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. | 18-11-2011 | |
| | N.º 13/2003 | Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. | 17-11-2011 | |
| | N.º 7/2003 | Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (Rectificação à Lei n.º 13/2003). | 17-11-2011 | |
| | N.º 283/2003 | Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção. | 17-11-2011 | |
| | N.º 105/2004 | Define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio. | 17-11-2011 | |
| | N.º 45/2005 | Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. | 17-11-2011 | |
| | N.º 42/2006 | Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção. | 17-11-2011 | |
| | N.º 31/2003 | Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção | 15-11-2011 | |
| | N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. | 15-11-2011 | |
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